HC 997390 - DECISAO

HC 997390 - DECISAO

O Tribunal de origem negou a progressão com base em reincidência e faltas disciplinares antigas sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução, extrapolando as exigências legais; como o exame criminológico não é obrigatório para fatos anteriores à Lei 14.843/2024 e a fundamentação foi insuficiente, há constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução reexamine o pedido, dispensando a realização do exame salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: MICHELLE FEITOSA FREITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal

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Parties

MICHELLE FEITOSA FREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação do exame
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem negou a progressão com base em reincidência e faltas disciplinares antigas sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução, extrapolando as exigências legais; como o exame criminológico não é obrigatório para fatos anteriores à Lei 14.843/2024 e a fundamentação foi insuficiente, há constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução reexamine o pedido, dispensando a realização do exame salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.