HC 997121 - DECISAO

HC 997121 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juiz das Execuções Penais e concedeu o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou-se em razões genéricas (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas disciplinares antigas) insuficientes para determinar exame criminológico ou cassar a progressão de regime, sendo necessário elemento concreto que ponha em dúvida o requisito subjetivo; além disso, a Lei n.10.792/2023 tornou o exame criminológico não obrigatório, cabendo fundamentação específica para sua imposição.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Ressocialização, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Periculosidade Ressocialização +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revogar a progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas?
  2. 2 O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime ou só pode ser determinado com fundamentação concreta?
  3. 3 Quando a exigência de demonstração de capacidade para trabalhar é razoável no contexto prisional?

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juiz das Execuções Penais e concedeu o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou-se em razões genéricas (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas disciplinares antigas) insuficientes para determinar exame criminológico ou cassar a progressão de regime, sendo necessário elemento concreto que ponha em dúvida o requisito subjetivo; além disso, a Lei n.10.792/2023 tornou o exame criminológico não obrigatório, cabendo fundamentação específica para sua imposição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Penais.
  • Publique-se e intimem-se.