HC 998838 - DECISAO

HC 998838 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante o cumprimento da pena e registro disciplinar), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante STF nº 26 e Súmula STJ nº 439), justificando a manutenção da determinação de realização do exame.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão
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Parties

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante o cumprimento da pena e registro disciplinar), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante STF nº 26 e Súmula STJ nº 439), justificando a manutenção da determinação de realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.