HC 998586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não foi fundamentada de forma idônea pelo juízo de primeiro grau e, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, a imposição generalizada do exame corresponde a novatio legis in pejus cuja retroatividade é vedada, de modo que se afasta a necessidade do exame no caso concreto.

Parties: Paciente: LEILIANE PEREIRA DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Livramento Condicional

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LEILIANE PEREIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua natureza de novatio legis in pejus
3 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

Afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Comunique-se, com urgência.