HC 997500 - DECISAO

HC 997500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena constitui fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, é inconstitucional/ilegal, de modo que o Juízo das Execuções deve analisar o pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico, salvo decisão motivada e fundamentada em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: PHELIPE DE CARVALHO OLIVA PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem a realização do exame
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Motivação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHELIPE DE CARVALHO OLIVA PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 pode a Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente aos processos em curso?
  3. 3 é suficiente a gravidade abstrata do crime e a longa pena para fundamentar a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena constitui fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, é inconstitucional/ilegal, de modo que o Juízo das Execuções deve analisar o pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico, salvo decisão motivada e fundamentada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem a realização do exame

Orders

  • concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem a necessidade da realização de exame criminológico
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo de primeiro grau, com o envio de cópia desta decisão