HC 998932 - DECISAO

HC 998932 - DECISAO

A Corte concluiu que a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) é inidônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, devendo apenas elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena justificar tal exigência; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBIN DO NASCIMENTO MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ROBIN DO NASCIMENTO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando requisitos objetivos e subjetivos já preenchidos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longevidade da pena para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) é inidônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, devendo apenas elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena justificar tal exigência; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.