HC 999472 - DECISAO

HC 999472 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar o requisito subjetivo com base em gravidade abstrata e quantidade de pena e ao impor a realização do exame criminológico aplicando a Lei n.14.843/2024; por ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem demérito do condenado na execução, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE ALVES LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Requisito Subjetivo Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Requisito Subjetivo Para Progressão

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALVES LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 afronta à aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação apropriada para indeferimento da progressão (gravidade abstrata e quantidade de pena versus conduta na execução)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar o requisito subjetivo com base em gravidade abstrata e quantidade de pena e ao impor a realização do exame criminológico aplicando a Lei n.14.843/2024; por ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem demérito do condenado na execução, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem.