HC 999522 - DECISAO

HC 999522 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico para a progressão de regime, pois tal alteração constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na nova lei foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOVANE BARBOZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

JOVANE BARBOZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação pela Constituição (art. 5º, XL)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico para a progressão de regime, pois tal alteração constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na nova lei foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente JOVANE BARBOZA NASCIMENTO.