HC 999904 - DECISAO

HC 999904 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou o exame criminológico sem fundamentação baseada em elementos concretos extraídos da execução; como as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame como requisito obrigatório configuraria novatio legis in pejus e não lhe é aplicável retroativamente; portanto, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: LUCIANO DONIZETI DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DONIZETI DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou o exame criminológico sem fundamentação baseada em elementos concretos extraídos da execução; como as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame como requisito obrigatório configuraria novatio legis in pejus e não lhe é aplicável retroativamente; portanto, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente