HC 1000314 - DECISAO

HC 1000314 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: conforme entendimento do STJ, a reincidência específica do réu pode ser considerada pelo juízo da execução para incidir sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificado / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Cientificado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% ou 60%) em razão de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução afetando o somatório das penas unificadas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: conforme entendimento do STJ, a reincidência específica do réu pode ser considerada pelo juízo da execução para incidir sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal