HC 999960 - DECISAO

HC 999960 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Tribunal a quo aplicou imediatamente a Lei nº 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame criminológico em circunstâncias concretas do sentenciado (reincidência, extensa pena a cumprir e falta grave), fundamentos que a defesa não impugnou, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: LUCIVALDO MARCULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Princípio Da Dialeticidade Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

LUCIVALDO MARCULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime conforme Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Tribunal a quo aplicou imediatamente a Lei nº 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame criminológico em circunstâncias concretas do sentenciado (reincidência, extensa pena a cumprir e falta grave), fundamentos que a defesa não impugnou, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.