REsp 2190745 - DECISAO

REsp 2190745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a progressão de regime sem exigir o exame criminológico, uma vez que estavam demonstrados o lapso temporal mínimo e a boa conduta carcerária; ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, por constituir novatio legis in pejus, e o exame criminológico só pode ser exigido com fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Vinicius

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Situação em que é admissível a determinação do exame criminológico (fundamentação vinculada a elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a progressão de regime sem exigir o exame criminológico, uma vez que estavam demonstrados o lapso temporal mínimo e a boa conduta carcerária; ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, por constituir novatio legis in pejus, e o exame criminológico só pode ser exigido com fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.