HC 1000439 - DECISAO

HC 1000439 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao afastar a progressão de regime com fundamento genérico na exigência do exame criminológico e na gravidade abstrata do delito, aplicando a nova regra da Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa a condenações anteriores à sua vigência; diante da jurisprudência dominante do STJ de que a exigência do exame criminológico não pode, em tese, agravar situação de apenados por fatos anteriores sem fundamentação concreta extraída da execução, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravo): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE MATTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso e atuação de ofício do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (elementos da execução) para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao afastar a progressão de regime com fundamento genérico na exigência do exame criminológico e na gravidade abstrata do delito, aplicando a nova regra da Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa a condenações anteriores à sua vigência; diante da jurisprudência dominante do STJ de que a exigência do exame criminológico não pode, em tese, agravar situação de apenados por fatos anteriores sem fundamentação concreta extraída da execução, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao apenado