HC 1000179 - DECISAO

HC 1000179 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico com fundamento apenas em elementos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, risco à comunidade) sem indicação de fatos concretos extraídos da execução; ademais, a nova redação legal que impõe exame não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar que o juízo de execução analise a progressão independentemente do exame criminológico, salvo nova intercorrência concreta na execução.

Parties
Paciente: Gustavo de Oliveira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substituto de recurso; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Gustavo de Oliveira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 vedação da motivação genérica baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico com fundamento apenas em elementos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, risco à comunidade) sem indicação de fatos concretos extraídos da execução; ademais, a nova redação legal que impõe exame não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar que o juízo de execução analise a progressão independentemente do exame criminológico, salvo nova intercorrência concreta na execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substituto de recurso; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise da progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise a progressão de regime pleiteada independentemente da elaboração do exame criminológico, salvo se houver nova intercorrência concreta no curso da execução desde a decisão que impôs o exame.