AREsp 2772780 - DECISAO

AREsp 2772780 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, houve decisão em 20/1/2025 no processo de execução que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento integral da pena e declarou prejudicada a análise de eventual descumprimento das condições do regime aberto, configurando perda superveniente do objeto; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: EDWARD FRANCOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Recolhimento Ao Regime Fechado, Tornozeleira Eletrônica, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Recolhimento Ao Regime Fechado Tornozeleira Eletrônica Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

EDWARD FRANCOS DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou afastamento da autorização de recolhimento do apenado ao regime fechado em caso de descumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, houve decisão em 20/1/2025 no processo de execução que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento integral da pena e declarou prejudicada a análise de eventual descumprimento das condições do regime aberto, configurando perda superveniente do objeto; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.