HC 964791 - DECISAO

HC 964791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da progressão de regime não apenas na gravidade dos delitos e na longa pena, mas também em aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico, configurando ausência do requisito subjetivo; a solução implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AGNALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

AGNALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do arcabouço fático-probatório por habeas corpus
  3. 3 valor probatório do exame criminológico para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da progressão de regime não apenas na gravidade dos delitos e na longa pena, mas também em aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico, configurando ausência do requisito subjetivo; a solução implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se