HC 1004698 - DECISAO

HC 1004698 - DECISAO

Por se tratar de novatio legis in pejus, a exigência introduzida pela alteração do art. 112, §1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena não justificam, sem elementos concretos da execução, a imposição do exame criminológico, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JESSE PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de novatio legis in pejus, a exigência introduzida pela alteração do art. 112, §1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena não justificam, sem elementos concretos da execução, a imposição do exame criminológico, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente para o regime semiaberto (Autos n. 8001380-71.2023.8.24.0033).
  • Comunique-se.