HC 1003978 - DECISAO

HC 1003978 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja regra geral de vedação ao exame pelo STJ quando houver supressão de instância, a questão suscitada (incidência do art.112, §3º da LEP para progressão de regime) não exige dilação probatória nem exame factual aprofundado, estando no âmbito de ilegalidade evidente passível de apreciação via habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Parties
Paciente/impetrante: FABIOLA RODRIGUES RAMOS; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Âmbito Cognitivo Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Artigo 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA RODRIGUES RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de exame pelo habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 impedimento de atuação do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja regra geral de vedação ao exame pelo STJ quando houver supressão de instância, a questão suscitada (incidência do art.112, §3º da LEP para progressão de regime) não exige dilação probatória nem exame factual aprofundado, estando no âmbito de ilegalidade evidente passível de apreciação via habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.