HC 989601 - ACORDAO

HC 989601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exigência de exame criminológico na hipótese estava fundamentada em elementos concretos da prática delitiva — notadamente condições de agressividade e impulsividade no homicídio duplamente qualificado — e porque a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP, alterado pela Lei n.14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FABIANO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Gravidade Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

FABIANO DO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação: gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exigência de exame criminológico na hipótese estava fundamentada em elementos concretos da prática delitiva — notadamente condições de agressividade e impulsividade no homicídio duplamente qualificado — e porque a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP, alterado pela Lei n.14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial