HC 1001976 - DECISAO

HC 1001976 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por haver constrangimento ilegal: a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica e baseada em norma posterior ao crime, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, o que configura aplicação indevida de novatio legis in pejus e falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO GONZAGA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Concessão De Ordem De Ofício Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS ROBERTO GONZAGA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade e limites para exigir exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por haver constrangimento ilegal: a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica e baseada em norma posterior ao crime, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, o que configura aplicação indevida de novatio legis in pejus e falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente