HC 1008230 - DECISAO

HC 1008230 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de livramento condicional não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância se conhecido pelo STJ; e porque, quanto à progressão de regime, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução penal (evasão do semiaberto, prática de fato novo definido como crime doloso e prisão preventiva), avaliação que é legítima e não comporta reexame aprofundado em habeas corpus nesta instância superior.

Parties
Paciente: THEOKARIS BENTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Supressão De Instância Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

THEOKARIS BENTO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime baseado em fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 pedido de livramento condicional não deliberado no ato coator (supressão de instância)
  3. 3 aplicação do requisito subjetivo considerando todo o período de execução

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de livramento condicional não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância se conhecido pelo STJ; e porque, quanto à progressão de regime, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução penal (evasão do semiaberto, prática de fato novo definido como crime doloso e prisão preventiva), avaliação que é legítima e não comporta reexame aprofundado em habeas corpus nesta instância superior.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.