HC 1008816 - DECISAO

HC 1008816 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão apenas à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; assim, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA AGUILAR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e determino que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal E Processual, Novatio Legis in Pejus, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal E Processual Novatio Legis in Pejus Requisito Subjetivo Da Execução Penal +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA AGUILAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão apenas à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; assim, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e determino que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que, independentemente da realização do exame criminológico, o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de concessão da progressão de regime ao apenado