HC 1010207 - DECISAO

HC 1010207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave recente (posse de celular em 01/04/2024) e por histórico prisional conturbado, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Foi corretamente aferido o requisito subjetivo para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave recente (posse de celular em 01/04/2024) e por histórico prisional conturbado, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.