HC 1010277 - DECISAO

HC 1010277 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus, pois o acórdão entendeu que o emprego de arma de fogo no contexto de associação para o tráfico configura intimidação coletiva, caracterizando violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da LEP (aplicando-se, portanto, o patamar de 25% para progressão), e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade flagrante; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCINDO PAIXÃO; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante (uso De Arma De Fogo), Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Majorante (uso De Arma De Fogo) Habeas Corpus Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

RODRIGO LUCINDO PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo como majorante configura 'violência ou grave ameaça' para fins do art. 112, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário ou apenas para corrigir ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus, pois o acórdão entendeu que o emprego de arma de fogo no contexto de associação para o tráfico configura intimidação coletiva, caracterizando violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da LEP (aplicando-se, portanto, o patamar de 25% para progressão), e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade flagrante; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça