HC 1012205 - DECISAO

HC 1012205 - DECISAO

A determinação do tribunal local, fundada apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), impôs a exigência do exame criminológico sem demonstração de razões que a justificassem, configurando novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP), e, portanto, flagrante ilegalidade na forma da Súmula 439/STJ, justificando a concessão liminar do habeas corpus para restaurar a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO HENDREX CUSTODIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

ANTONIO HENDREX CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL da CF

Ratio Decidendi

A determinação do tribunal local, fundada apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), impôs a exigência do exame criminológico sem demonstração de razões que a justificassem, configurando novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP), e, portanto, flagrante ilegalidade na forma da Súmula 439/STJ, justificando a concessão liminar do habeas corpus para restaurar a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.