HC 1002511 - ACORDAO

HC 1002511 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 8 anos), na violência presumida da conduta e no longo período de pena a cumprir, justificando cautela reforçada para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime; a jurisprudência anterior à Lei n. 14.843/2024 já admitia tal exigência quando devidamente motivada.

Parties
Agravante: ERISVALDO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Fundamentação Concreta Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ERISVALDO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime baseada na natureza do crime e no tempo remanescente da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 8 anos), na violência presumida da conduta e no longo período de pena a cumprir, justificando cautela reforçada para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime; a jurisprudência anterior à Lei n. 14.843/2024 já admitia tal exigência quando devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.