HC 1011627 - DECISAO

HC 1011627 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto, por entender que o acórdão do Tribunal a quo não fundamentou idoneamente a necessidade do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não justifica a exigência da perícia técnica sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que demonstrem o demérito do condenado.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto, por entender que o acórdão do Tribunal a quo não fundamentou idoneamente a necessidade do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não justifica a exigência da perícia técnica sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que demonstrem o demérito do condenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto de WELLINGTON HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções