HC 1010201 - DECISAO

HC 1010201 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, diante da nova condenação e do entendimento consolidado do STJ de que a prática de falta grave ou nova condenação justifica a regressão do regime (inclusive por salto), não se configura o constrangimento ilegal alegado; o beneficiário deveria cumprir o regime até 22/02/2027.

Parties
Paciente: GERALDO GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Sustação Do Regime Aberto, Regressão De Regime, Falta Grave, Novo Delito
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Parties

GERALDO GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da sustação do regime aberto em razão de nova condenação
  2. 2 eficácia do lapso temporal alegado pela defesa para impedir a regressão do regime
  3. 3 possibilidade de regressão do regime por falta grave decorrente de nova condenação, inclusive por salto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, diante da nova condenação e do entendimento consolidado do STJ de que a prática de falta grave ou nova condenação justifica a regressão do regime (inclusive por salto), não se configura o constrangimento ilegal alegado; o beneficiário deveria cumprir o regime até 22/02/2027.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.