HC 1011429 - DECISAO

HC 1011429 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, porquanto a exigência do exame criminológico foi imposta sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se apenas em argumentos de gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir e na alteração legislativa sem demonstrar demérito do condenado. Ante precedentes desta Corte e do STF (Súmula 439/STJ; entendimentos citados), tais motivos não bastam para cassar a progressão. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido substitutivamente ao recurso previsto, a existência de ilegalidade patente justificou, de ofício, a concessão liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão...

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

PAULO VINICIUS SOUZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime (novatio legis in pejus)?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, porquanto a exigência do exame criminológico foi imposta sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se apenas em argumentos de gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir e na alteração legislativa sem demonstrar demérito do condenado. Ante precedentes desta Corte e do STF (Súmula 439/STJ; entendimentos citados), tais motivos não bastam para cassar a progressão. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido substitutivamente ao recurso previsto, a existência de ilegalidade patente justificou, de ofício, a concessão liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais