REsp 2209584 - DECISAO

REsp 2209584 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 112, § 7º da LEP ao reconhecer a reaquisição do bom comportamento com base no cumprimento do requisito temporal exigível e na ausência de novas infrações, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o uso de faltas antigas e reabilitadas como óbice perpétuo à progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reaquisição Do Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reaquisição Do Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas constituem óbice à progressão de regime
  3. 3 Necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 112, § 7º da LEP ao reconhecer a reaquisição do bom comportamento com base no cumprimento do requisito temporal exigível e na ausência de novas infrações, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o uso de faltas antigas e reabilitadas como óbice perpétuo à progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.