REsp 2212179 - DECISAO

REsp 2212179 - DECISAO

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, não é possível impor o exame criminológico neste caso, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS OLIVEIRA BONIFACIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS OLIVEIRA BONIFACIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, não é possível impor o exame criminológico neste caso, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda, com brevidade, à nova análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Intimem-se.