HC 1005972 - DECISAO

HC 1005972 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência do STJ (Tema 1006 e precedentes), determinou-se que a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão (ou da última falta grave) e que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base; assim manteve-se 14/05/2024 como marco temporal, por ser a data da última prisão do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO MUNHOS GONÇALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Detração
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Detração

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO MUNHOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para a obtenção do benefício da progressão de regime após a unificação das penas
  2. 2 se a data-base deve ser a data da última prisão, data do trânsito em julgado, ou data de denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência do STJ (Tema 1006 e precedentes), determinou-se que a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão (ou da última falta grave) e que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base; assim manteve-se 14/05/2024 como marco temporal, por ser a data da última prisão do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.