HC 1012838 - DECISAO

HC 1012838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização prévia de exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar tal medida, limitando-se à gravidade abstrata do delito, à reincidência e a faltas disciplinares antigas, o que não constitui fundamentação idônea. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade in pejus)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para impugnar decisões do Juízo de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização prévia de exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar tal medida, limitando-se à gravidade abstrata do delito, à reincidência e a faltas disciplinares antigas, o que não constitui fundamentação idônea. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.