HC 948990 - DECISAO

HC 948990 - DECISAO

A Presidência teve sua decisão tornada sem efeito em juízo de retratação; verificou-se possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus e considerou-se que a exigência do exame criminológico, reintroduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP), não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência, e que a longa pena e a gravidade dos crimes, isoladamente, não justificam a determinação do exame, de modo que foi concedido o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar nova decisão do Juiz da VEC com base em fatos relacionados à execução.

Parties
Impetrante/paciente: Guilherme Henrique de Souza Castellano; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (juízo De Retratação)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º Da LEP, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

Guilherme Henrique de Souza Castellano

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão da Presidência do Tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 e art. 112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

A Presidência teve sua decisão tornada sem efeito em juízo de retratação; verificou-se possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus e considerou-se que a exigência do exame criminológico, reintroduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP), não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência, e que a longa pena e a gravidade dos crimes, isoladamente, não justificam a determinação do exame, de modo que foi concedido o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar nova decisão do Juiz da VEC com base em fatos relacionados à execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte
  • Afastar a exigência do exame criminológico e a aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP