HC 1012874 - DECISAO

HC 1012874 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a necessidade da perícia com base na gravidade concreta do delito, reincidência e indícios de periculosidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ADELMO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

ADELMO FERREIRA DA SILVA

Paciente

11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 fundamentação adequada para determinação de prova técnica
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a necessidade da perícia com base na gravidade concreta do delito, reincidência e indícios de periculosidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.