HC 1013935 - DECISAO

HC 1013935 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento de instância, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ sem prévia submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Infração Disciplinar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Infração Disciplinar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOEL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Se o paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Ilegalidade de condicionamento da progressão a interstício de 180 dias não previsto em lei (art. 112, §7º, LEP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento de instância, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ sem prévia submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.