HC 1013812 - DECISAO

HC 1013812 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos como gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; diante do entendimento dominante do STJ de que tais fundamentos não são idôneos para afastar o requisito subjetivo, impõe-se determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES CARTI; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Considerada Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Concessão De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Requisito Subjetivo, Súmula 568/stj
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Parties

GABRIEL SOARES CARTI

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Considerada Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Concessão De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos como gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; diante do entendimento dominante do STJ de que tais fundamentos não são idôneos para afastar o requisito subjetivo, impõe-se determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.