HC 1013865 - DECISAO

HC 1013865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para dispensar a perícia psiquiátrica complementar e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, por entender que condicionar a progressão à realização de exame psiquiátrico quando já há parecer favorável no exame criminológico constitui constrangimento ilegal e não é fundamentação idônea para postergar o benefício, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ATEMILSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para dispensar a realização de exame complementar psiquiátrico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Psiquiátrica, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perícia Psiquiátrica Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ATEMILSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia psiquiátrica complementar para decisão sobre progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena constituem fundamento idôneo para negar benefícios executórios
  3. 3 limites do habeas corpus versus recurso cabível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para dispensar a perícia psiquiátrica complementar e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, por entender que condicionar a progressão à realização de exame psiquiátrico quando já há parecer favorável no exame criminológico constitui constrangimento ilegal e não é fundamentação idônea para postergar o benefício, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar a realização de exame complementar psiquiátrico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensa da realização de exame complementar psiquiátrico e determinação de imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.