HC 1013642 - DECISAO

HC 1013642 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime aberto em elementos negativos do exame criminológico recente, e a jurisprudência do STJ admite que parecer criminológico parcialmente desfavorável justifique a manutenção do indeferimento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reanálise técnica dos laudos.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 necessidade (ou não) de novo exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime aberto em elementos negativos do exame criminológico recente, e a jurisprudência do STJ admite que parecer criminológico parcialmente desfavorável justifique a manutenção do indeferimento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reanálise técnica dos laudos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.