HC 1013730 - DECISAO

HC 1013730 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, no exercício do poder conferido pelo art. 647‑A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal local condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência; reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (execução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal/execução, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal/execução Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, no exercício do poder conferido pelo art. 647‑A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal local condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência; reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se.