HC 1007776 - DECISAO

HC 1007776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, modalidade não admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o acórdão de origem foi devidamente fundamentado com base no exame criminológico (incluindo ressalvas do laudo psicológico) e no histórico prisional, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUAN MORAES SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007693-83.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIEGO LUAN MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007693-83.2025.8.26.0996)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudo psicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, modalidade não admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o acórdão de origem foi devidamente fundamentado com base no exame criminológico (incluindo ressalvas do laudo psicológico) e no histórico prisional, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus