HC 1013611 - DECISAO

HC 1013611 - DECISAO

A imposição genérica do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do CP; além disso, a exigência do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal, não se legitimando por fundamentação meramente baseada na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se verificou ilegalidade e a ordem foi concedida para anular as decisões que exigiram a perícia e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Imposição da exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 em execuções penais em curso
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A imposição genérica do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do CP; além disso, a exigência do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal, não se legitimando por fundamentação meramente baseada na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se verificou ilegalidade e a ordem foi concedida para anular as decisões que exigiram a perícia e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a realização do exame criminológico.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (incluindo Súmula 439/STJ).