HC 1004089 - DECISAO

HC 1004089 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o atraso na análise do pedido de progressão de regime está justificado pela necessidade de realização de exame criminológico, diante da reincidência e da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente; o Tribunal de origem registrou ausência de desídia e verificou fundamento idôneo para a diligência, sendo possível determinar o exame em hipóteses excepcionais mesmo após a redação dada ao art.112 da LEP.

Parties
Paciente: ARILSO SILVA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Reincidência, Provação Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Reincidência +1 more

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Parties

ARILSO SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.º 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o atraso na análise do pedido de progressão de regime está justificado pela necessidade de realização de exame criminológico, diante da reincidência e da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente; o Tribunal de origem registrou ausência de desídia e verificou fundamento idôneo para a diligência, sendo possível determinar o exame em hipóteses excepcionais mesmo após a redação dada ao art.112 da LEP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.