AREsp 2946590 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Edmilson Silva Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Disciplinar Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Edmilson Silva Pereira Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso de indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Incidência de vício por ausência de prequestionamento quanto a arts. 41 e 59 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.