HC 1014580 - DECISAO

HC 1014580 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão que exigiu o exame não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024; tal aplicação configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: VERGINIO DE SOLDI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VERGINIO DE SOLDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime (art.112, §1º, LEP)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 constitucionalidade do art.112, §1º da LEP e compatibilidade com art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão que exigiu o exame não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024; tal aplicação configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 67/69)