HC 1014422 - DECISAO

HC 1014422 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime (fundamentação inidônea), não em elementos concretos da execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e ordenar que o juízo de primeira instância examine a progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj

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Parties

GUILHERME AUGUSTO SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamentação para exigência de perícia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime (fundamentação inidônea), não em elementos concretos da execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e ordenar que o juízo de primeira instância examine a progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual