HC 1015186 - DECISAO

HC 1015186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo inadequado de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a decisão de progressão é declaratória e que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último requisito, no caso a data do exame criminológico.

Parties
Paciente: MAYCON CUSTODIO FAXINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0007476-67.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAYCON CUSTODIO FAXINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0007476-67.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo inadequado de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a decisão de progressão é declaratória e que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último requisito, no caso a data do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.