HC 1018763 - DECISAO

HC 1018763 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção desta Corte quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA FURTADO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

NATALIA APARECIDA FURTADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF/analogia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção desta Corte quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal