HC 1019023 - DECISAO

HC 1019023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANI PESSOA GUANACOMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ Para Processar Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Para Processar Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Relator Exaurimento Da Instância Ordinária Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANI PESSOA GUANACOMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Requisito objetivo para progressão de regime e necessidade de exame criminológico (arguição pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal