HC 1003128 - DECISAO

HC 1003128 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime semiaberto com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, tornando sem efeito a pretensão formulada na impetração.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Semiaberto Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conceder progressão de regime sem realização de exame criminológico
  3. 3 Efeito da promoção superveniente ao regime semiaberto sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime semiaberto com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, tornando sem efeito a pretensão formulada na impetração.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.